| Projeto: |
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PL 589 27/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-589/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0589-2013 |
| Promovente: |
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Marquito |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PENALIDADES DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS EM QUE APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO / CONVERSAO / INFRACAO / MOTORISTA / MULTA / PENALIDADE / TEXTO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1896-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 09/09/2013 | | CCJ | Recebido em 10/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | ECON | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 04/10/2013 | | SGP22 | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 04/10/2013 | | ECON | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | FIN | Recebido em 10/01/2014 | Encaminhado em 18/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2014 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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